Dino veta execução de ordens estrangeiras sem aval do STF

Ministro da Justiça reforça que sanções de outros países não podem ser aplicadas automaticamente no Brasil sem autorização judicial.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, determinou que bancos brasileiros não podem executar ordens ou sanções impostas por governos estrangeiros sem prévia autorização das autoridades nacionais. A decisão foi comunicada por meio de despacho que reforça a necessidade de consulta ao Supremo Tribunal Federal (STF) em casos desse tipo.

A medida não tem relação direta com as sanções anunciadas recentemente pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes, mas cria uma barreira para que determinações externas sejam cumpridas no Brasil sem respaldo legal interno.

Segundo Dino, a execução de ordens internacionais em território nacional só pode ocorrer dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e mediante autorização do STF. Dessa forma, o governo busca garantir a soberania jurídica brasileira e a proteção de autoridades e cidadãos contra atos unilaterais de outros países.